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lei improbidade administrativa

lei improbidade administrativa - lei 8987

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lei improbidade administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa é um conjunto de normas que regula o comportamento de agentes públicos no exercício de suas funções. Ela tem como objetivo principal combater a corrupção e a má utilização dos recursos públicos, de forma a garantir a lisura, a transparência e a eficiência da administração pública. A Lei prevê diversas condutas que são consideradas ímprobas, como o enriquecimento ilícito, o nepotismo, o favorecimento pessoal ou de terceiros, o uso indevido do patrimônio público, entre outras. Essas condutas podem ser punidas comlei seca rj
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